Justiça

Justiça Federal determina que governo Temer terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões.

17390587_1467306679980339_268676047918372912_oA 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF deferiu liminar da Fenajufe para que a União, por meio do governo Temer, comprove “a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social brasileiro é deficitário (atingindo R$ 140 bilhões).”

O governo Temer deverá “esclarecer e detalhar a metodologia utilizada para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor ‘intensamente divulgado nos últimos dias’; demonstrar, por meio de documentação hábil, o total das receitas obtidas via ‘exações elencadas no art. 195 da Constituição Federal (separadas por grupos), bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016’; entre outras determinações.”

“De imediato, o magistrado determinou que a União cesse ‘a divulgação e a exploração de qualquer menção acerca da informação (ainda não confirmada) de que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit anual bilionário’.”

Íntegra da Decisão => http://migre.me/whIWv

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