Santo Antônio/RN

Pleno do TJRN declara INCONSTITUCIONAL a lei de contratos de Santo Antonio

“Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) a PGJ ressaltou que o artigo relaciona situações que não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo, portanto, a possibilidade de contratação temporária de servidores, já que as hipóteses demandam a nomeação de servidores efetivos para o desenvolvimento das atividades que lhes são inerentes. ‘O caráter excepcional das contratações não ficou demonstrado nos autos’, completa o desembargador Glauber Rêgo, ao reforçar que não houve nenhuma justificativa para a investidura de qualquer servidor a partir de contratações temporárias, por se tratar de situações vivenciadas no cotidiano da Administração Pública.”

Bem que eu avisei que a tal Lei dos Contratos é INCONSTITUCIONAL. -> http://migre.me/vwUy7
#ConcursoJá

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