Saúde

A PEC 55 é o tratamento adequado para a saúde fiscal do Brasil?

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(…) II. Exame: As despesas financeiras do Brasil, com pagamento de juros e amortização da dívida, consomem uma parcela importante do orçamento público, e cresceram muito nos últimos anos. Um dos principais fatores é a alta taxa de juros que o Brasil pratica, especialmente porque os títulos da dívida pública, em sua maioria interna, estão indexados à própria taxa de juros (Selic), que é determinada por uma decisão do Banco Central. A justificativa constante para os juros altos sempre foi a necessidade de controlar a inflação. Porém, o ano de 2016 mostrou que o argumento não era verdadeiro: apesar da redução da inflação, as reuniões do COPOM seguidamente mantiveram a taxa Selic alta. Em 2016, pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), R$ 304 bilhões, o que corresponde a 14% do orçamento federal, estão comprometidos com o pagamento de juros. Outros 7,6%, o equivalente a R$ 160 bilhões, estão destinados à amortização da dívida, chegando a comprometer 21,6% do orçamento federal em 2016. Para 2017 a situação é ainda mais grave: segundo o PLOA 2017, com o filtro do valor de refinanciamento da dívida, R$ 339 bilhões serão destinados para o pagamento de juros e mais R$ R$ 437 bilhões para amortização da dívida. Com isso, 30% do orçamento federal serão comprometidos com despesas financeiras. (…)
 
(…) III. Diagnóstico: O Brasil enfrenta uma crise que se deve à queda das receitas e às despesas financeiras cronicamente elevadas, que por sua vez decorrem de uma taxa de juros excessivamente alta, e não por excesso de despesas primárias. Esse quadro se deve aos efeitos da crise econômica global iniciada em 2008, que afetou todos os países em tempos e intensidades diferentes, e que perduram até hoje; à queda dos preços das commodities, especialmente mais intensa no final de 2014, sendo que o Brasil é muito dependente das exportações de commodities para o seu resultado fiscal; às desonerações tributárias praticadas entre 2011 e 2014, que atenuaram os efeitos da crise econômica por pouco tempo, mas não impediram o agravamento da queda da atividade econômica e, consequentemente, da deterioração do resultado fiscal. (…)
 
(…) V. Tratamento: A – Aprimorar a arrecadação. Isso não quer dizer aumentar a carga tributária. Quer dizer melhorar a eficiência e a distribuição dos tributos existentes, de forma a promover a justiça fiscal.
1. Aperfeiçoar s mecanismos de controle da sonegação fiscal: R$ 500 bilhões em 2015.
2. Aprimorar os mecanismos de cobrança da dívida ativa: montante de R$ 1,5 trilhão, sendo R$ 252 bilhões transitados em julgado.
3. Rever as desonerações tributárias: R$ 104 bilhões em 2015.
4. Regular os mecanismos de elisão fiscal: R$ 1 trilhão em paraísos fiscais, somente de brasileiros.
Implementar uma efetiva Reforma Tributária com justiça fiscal.
B – Reduzir as despesas financeiras, ao rever a alta taxa de juros, cuja taxa Selic está em novembro de 2016 em 13,9%, muito acima da média dos demais países. (…)
 
(…) VI. Informações Complementares: A – A PEC 55 corta sim os gastos/investimentos com saúde. O Artigo 2o da PEC 55 revoga o Art.2o da Emenda Constitucional 86/15, que regulamenta o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Com isso, todo o esforço histórico para que fosse garantido um piso, um valor mínimo a ser aplicado de forma progressiva em saúde é eliminado. Cria-se, com a PEC 55: (1) um congelamento dos valores aplicados em saúde, já que somente haverá correção monetária pela inflação, sem aumento do valor real, e (2) um teto para as despesas primárias, dentre as quais os gastos com saúde. Como esse teto global para as despesas primárias ficará cada vez mais baixo em porcentagem do PIB ao longo dos vinte anos propostos para a PEC vigorar, o argumento de que recursos financeiros podem ser deslocados de outras políticas públicas para a saúde perdem o sentido. (…) Como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa (acima de 60 anos) em 20 anos, segundo projeções do IBGE, seria necessário, em princípio, o crescimento real do valor destinado para a Saúde. Entretanto, em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2036, havendo apenas a correção monetária. Como resultado, o valor per capita garantido para o gasto federal do SUS será cada vez menor, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, com piora do acesso e da qualidade. (…)
 
Grazielle David, diretora do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
 
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